Resolução SS Nº 193 - 28 de Dezembro de 2021 Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3° do Artigo 6° da Lei Complementar n° 846, de 04/06/1998, e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998  Organização Social, Contratos, Gestão em Saúde, Serviços de Reabilitação Texto em Português Veja mais